Avaliação da reforma tributária do tabaco e os efeitos do mercado ilícito no Brasil

Desde ao ano 2019 o Congresso Nacional brasileiro passou a analisar mais seriamente
Projetos de Emenda Constitucional para a reforma tributária. Pelo menos dois Projetos
de Emenda (Emendas Constitucionais 45/2019 e 110/2019) têm o objetivo simplificar o
regime tributário, unificando diferentes tributos na esfera federal.

Essas propostas visam substituir o ICMS subnacional, o ISS local, os tributos federais
PIS / COFINS e IPI por um tributo federal único e harmonizado do tipo IVA, o chamado
Imposto sobre Bens e e Serviços (IBS). Elas também substituem o atual IPI, que também
funciona como um imposto federal seletivo, por um imposto especial de consumo, que
quando cobrado sobre o tabaco é denominado Imposto Especial sobre o Tabaco (TET)
neste relatório de pesquisa. Além disso, o Poder Executivo está trabalhando em uma
proposta separada de reforma tributária, por meio de um projeto de lei, que é mais
restrito. A proposta do Projeto de Lei n. 3.887 / 2020 visa substituir o atual PIS/COFINS
por um imposto geral sobre o consumo, denominado CBS (Contribuição Social sobre
Operações com Mercadorias e Serviços). Nenhum outro imposto será alterado sob esta
proposta. No entanto, este projeto de lei não é abordado nesta pesquisa que trata apenas
da Emenda 45/2019, que é a emenda que se entende o Congresso teria maior
probabilidade de aprovar. Esta pesquisa simula como uma reforma tributária que unifique
e harmonize as alíquotas de impostos nos estados brasileiros pode afetar os preços dos
cigarros, o consumo e a receita tributária. Cenários alternativos de reforma tributária são
simulados, considerando tanto tributos ad valorem puros quanto um esquema misto de
tributação ad valorem e também específica (ad rem).

A pesquisa adota as conclusões de Odair e Gobetti (2019) e considera um IBS nacional
de 27 por cento sobre todos os bens e serviços. Em seguida, três cenários são simulados
para o TET: (i) Cenário sem perda de receita, onde o TET é ajustado para não ter redução
de receita em nenhum estado; (ii) Cenário de tributação máxima, em que o TET é
ajustado para obter a maior arrecadação de receita para o país como um todo; e (iii)
Imposto específico sem cenário de perda de receita, que é equivalente ao Cenário I, mas
usando um valor específico (ad rem) TET em vez de uma alíquota ad valorem. Por fim,
para cada um desses cenários, são simulados os impactos de uma redução do mercado
ilícito de cigarros.

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