Recomendação do CNS sobre alíquotas do imposto seletivo sobre o tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas
Impostos
A Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Nº009, de 8 de maio de 2025, orienta que as alíquotas do imposto seletivo sobre o tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas sejam suficientemente altas para efetivar seu propósito de desincentivo ao consumo. O documento traz orientações e diretrizes para diversos ministérios e ao Congresso Nacional.
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